STJ. Súmula n. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6º da Lei n. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Min. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 8. 856-MS (5ª T, 05. 543-C, § 1º, do CPC/73). A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. 560/1. 1 súmula encontrada com: (652. . em 07/12/2020 - DJe. Necessidade. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Súmula 111/STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. incidÊncia do enunciado n. 850. 830/1980. (*) - apreciando o projeto de súmula n. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. . 2015 – DJe 10. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. ). 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 10) Por força do art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 568 DA SÚMULA DO STJ. 543-C, § 1º, do CPC/73). 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 662. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. 560-STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. Matéria de defesa. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ). DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Preferência com relação ao crédito trabalhista. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Avalie o Portal STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmulas 101 a 200. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 463. 26 de outubro de 2021, 7h13. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Observação. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 343/2006. Superação da Súmula pela Lei 6. N. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. 2. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súmula 560 STJ. 521. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Tributário. Os arts. 11. Súmulas. (*) . Precedentes: Súmulas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. SUMULA 560-. br – PROT. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. 1. Súmula 550. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 340/2006. 2009)Súmula 486. 560. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. incidÊncia do enunciado n. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. CPC, art. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. O Ministério Público Federal opinou pela DENEGAÇÃO da segurança (e-STJ, fl s. 830/1980. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. 2º, § 1º. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 516. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (Judicial) de 04/05/2017. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Versão em PDF. 6º da Lei n. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 560. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. (JuruaDoc. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. LEP, arts. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. : a microempresa “XXX” abriu uma. (Informativo n. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 22 de 16 de março. 3. Súmula 656. Versão em PDF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 560 - STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Cancelamento de registro. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. Corte Especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 580. Atualizado até a Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. demais alegaÇÕes. O fato em análise. 6º. 33, § 4º, da Lei n. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. 543-C do CPC. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. A indisponibilidade deve se limitar ao valor total exigível, cabendo ao juiz determinar o imediato levantamento. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. . A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 1. Súmulas 401 a 500. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. 10. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. DIREITO DA. O que trata a súmula . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Súmula 486. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. RRC de Origem (art. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. LEP, arts. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 543-C, § 1º, do CPC/73). Indisponibilidade de bens. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. 184 e CC n. Os. STJ. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. TRIBUTÁRIO. Súmula n. Súmula 559-STJ. Referência: Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Possibilidade. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 27, § 5º. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 189-190). Segundo o comando expresso na Súmula n. Súmula 658 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Resolução n. 111. 02/10/2008. 830/1980, art. Operador padrão. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 892-0, CC n. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. Salvar. Telefone: +55 61 3217-3000. 56 e do RE 641. 267/RS-RG (Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. . Súmula 440. Entrar. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Precedentes: RHC 54. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. Salvar. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Voltar. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Todas as Súmulas do STJ estão nessa página. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. num. SÚMULA N. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 6. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lei n. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Súmula 559. . 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 560 do STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. 12. 1. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 560 Kay St is a 1,484 square foot house on a 8,413 square foot lot with 3 bedrooms and 1 bathroom. - COAD - Súmula 516. Nº 523 STJ. 906. 168 do CC/16 (atual art. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 543-C. . Súmulas 201 a 300. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. • Superada. CTN,. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. Súmula 560-STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 555. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. Súmulas canceladas. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/RS, j. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. 185-A do CTN, pressupõe o. AGRAVO INTERNO. III. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 560/1992. 401. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 2015 – DJe 10. num. Nº 392 STJ. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 856-MS (5ª T, 05. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. RSSTJ 45/551. Experimente utilizar o Buscador com. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. da Lei n. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Leia-o ao final deste Informativo. Avalie nosso. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 8. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Min. SúmulasSÚMULA 504. (decisão publicada no. SÚMULA 360 -. Súmula 656. Paulo, o suscitado). 514/SP, Rel. (Terceira Seção. SÚMULA 560. Súmula 560. 150, 205 e 206. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 6º da Resolução n. Execução fi scal.